Termos e Condições de Uso – bigwim

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o site bigwim.net e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces de programação de aplicações (APIs) e demais serviços digitais operados sob a marca bigwim.
• "bigwim" — a empresa operadora da plataforma, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e representantes legais.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da plataforma.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo Real" — o valor em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo bigwim, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade exigido para confirmar os dados cadastrais do usuário, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e com a Lei 14.790/2023.
• "Pix" — o sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "RTP" (Return to Player) — a percentagem teórica do valor apostado que um jogo devolve ao jogador ao longo de um grande número de rodadas. Esse valor é determinado pelas desenvolvedoras dos jogos e não pode ser manipulado pelo bigwim.
• "RNG" (Random Number Generator) — o gerador de números aleatórios certificado que determina os resultados dos jogos de forma imparcial e imprevisível.

2.1 Requisitos de elegibilidade. Para criar uma conta no bigwim e utilizar seus serviços, o usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em nenhuma lista de autoexclusão ativa no bigwim ou em programa nacional de proteção ao jogador compulsivo.

2.2 Processo de cadastro. O usuário deve preencher o formulário de cadastro disponível na plataforma com informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

2.3 Unicidade da conta. Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no bigwim. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, seja diretamente ou por interposta pessoa. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, endereço residencial ou dados bancários, com possível perda de saldos bônus e ganhos obtidos com o uso de múltiplas contas.

2.4 Veracidade das informações. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O bigwim se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas cujos dados não possam ser verificados ou que apresentem inconsistências.

3.1 Obrigatoriedade. O bigwim é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os seus usuários, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), conforme estabelecido pela Lei 9.613/1998 e suas regulamentações posteriores, bem como pelo marco regulatório de apostas (Lei 14.790/2023).

3.2 Documentos exigidos. Para concluir o processo de KYC, o usuário deverá enviar cópias nítidas dos seguintes documentos, conforme solicitado pela equipe de verificação do bigwim:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro;
• CPF (pode ser o verso do RG se constar o número) ou comprovante de CPF emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido há no máximo 90 (noventa) dias: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou fatura bancária;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada pelo setor de verificação.

3.3 Prazo de análise. O prazo de análise dos documentos enviados é de até 2 (dois) dias úteis. Documentos ilegíveis, com informações cortadas ou vencidos serão recusados, e o usuário será notificado por e-mail para reenvio.

3.4 Saque condicionado à verificação. O primeiro saque de qualquer conta no bigwim está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de KYC. Contas não verificadas podem realizar depósitos e apostas, mas não poderão efetuar saques até que a verificação seja concluída.

4.1 Uso pessoal e não comercial. A conta bigwim é de uso estritamente pessoal. É proibido utilizar a plataforma para qualquer finalidade comercial, incluindo, mas não se limitando a, revenda de serviços, operação de serviços de aposta por conta de terceiros ("agenciamento"), arbitragem sistemática de odds ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada expressamente pelo bigwim.

4.2 Condutas proibidas. São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma bigwim:

• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, ferramentas de raspagem de dados (data scraping) ou qualquer outro mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Tentar hackear, invadir, testar vulnerabilidades ou de qualquer forma comprometer a segurança e a integridade da plataforma;
• Coludir com outros jogadores para manipular resultados de partidas, mesas ao vivo ou qualquer outra modalidade de jogo;
• Fazer uso de informações privilegiadas ou insider trading em apostas esportivas;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido pelo apostador;
• Fraudar o sistema de bônus por meio de criação de múltiplas contas, uso de dados falsos ou qualquer outra técnica de abuso promocional;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita.

4.3 Responsabilidade pelo acesso. O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O bigwim não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

5.1 Métodos aceitos. O bigwim aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos aprovados. Transferências bancárias convencionais (TED/DOC) não são aceitas como método de depósito direto.

5.2 Valor mínimo e máximo. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por transação e os limites diários, semanais e mensais são definidos conforme a modalidade de pagamento escolhida e o nível de verificação da conta, sendo exibidos na tela de depósito antes da confirmação da transação.

5.3 Titularidade dos fundos. O bigwim aceita apenas depósitos realizados com instrumentos de pagamento em nome do próprio titular da conta. É estritamente proibido depositar fundos em nome de terceiros ou receber depósitos de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção dos fundos para investigação.

5.4 Pix — disponibilidade. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais e nos finais de semana. O crédito na conta bigwim ocorre em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil.

6.1 Métodos de saque. Os saques são realizados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O bigwim pode, a seu critério, utilizar outros métodos de pagamento compatíveis com o método de depósito original do usuário.

6.2 Valor mínimo e prazo. O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). A maioria dos saques via Pix é processada em menos de 2 (dois) minutos após a aprovação. Em casos que exijam revisão manual de segurança ou documentação adicional, o prazo pode ser de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

6.3 Condições para saque. Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de KYC (verificação de identidade);
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas (rollover) aplicáveis ao saldo bônus;
• Não ter nenhuma investigação de segurança ou revisão de conta em andamento;
• Possuir saldo real suficiente para cobrir o valor solicitado.

6.4 Direito de revisão. O bigwim se reserva o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de valor elevado ou incomum. Durante o período de revisão, o saldo permanece bloqueado para saque, mas continua disponível para apostas. O usuário será notificado por e-mail caso documentação adicional seja necessária.

6.5 Devolução de depósitos sem apostas. Caso o usuário solicite saque de um depósito sem ter realizado nenhuma aposta, o bigwim se reserva o direito de cobrar uma taxa administrativa de até 10% (dez por cento) do valor depositado para cobrir custos de processamento de pagamento.

7.1 Concessão de bônus. O bigwim pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus e benefícios promocionais aos usuários. Os bônus são creditados como saldo bônus e estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados.

7.2 Requisitos de apostas (rollover). Cada bônus possui um multiplicador de rollover específico, indicado nos termos da promoção correspondente. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o usuário realize apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar os valores provenientes desse bônus. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o cumprimento do rollover.

7.3 Prazo de validade. Todo bônus possui prazo de validade expresso nos termos da promoção específica. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário, sem direito a ressarcimento.

7.4 Proibição de abuso de bônus. O uso de bônus com a única finalidade de arbitragem ou de extração de valor sem intenção genuína de jogar (denominado "bonus hunting" ou "bonus abuse") é estritamente proibido. O bigwim utiliza sistemas automatizados de detecção de padrões de apostas anormais e poderá cancelar bônus e ganhos associados caso identifique tais práticas.

7.5 Alteração e cancelamento de promoções. O bigwim se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, desde que comunique os usuários com antecedência razoável. Bônus já creditados antes do cancelamento serão honrados conforme os termos originais, desde que o usuário não tenha infringido nenhuma regra.

8.1 Finalidade das apostas. As apostas realizadas na plataforma bigwim têm caráter exclusivamente recreativo e de entretenimento. O bigwim não garante, em nenhuma hipótese, que o usuário obterá lucro com suas apostas. Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG certificado, e os resultados das apostas esportivas dependem de eventos do mundo real sobre os quais o bigwim não tem qualquer controle.

8.2 Erros e falhas técnicas. Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma aposta ou rodada de jogo, o bigwim se reserva o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. O bigwim não se responsabiliza por apostas perdidas em decorrência de problemas de conexão à internet do lado do usuário.

8.3 Apostas esportivas — mercados ao vivo. Apostas ao vivo são aceitas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo sistema. Odds exibidas antes da confirmação são meramente indicativas e podem ser alteradas até o momento do processamento. Apostas confirmadas com sucesso são vinculantes e não podem ser canceladas pelo usuário, exceto quando a funcionalidade de "cash out" estiver disponível para o mercado específico.

8.4 Apostas esportivas — eventos cancelados. Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 12 (doze) horas em relação ao horário original ou encerrado prematuramente sem resultado oficial reconhecido pela entidade organizadora, as apostas relacionadas serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário.

8.5 Limite de apostas. O bigwim pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por mercado, jogo ou modalidade. Esses limites são exibidos na interface da plataforma antes da confirmação de cada aposta e podem ser alterados pelo bigwim sem aviso prévio.

9.1 Compromisso do bigwim. O bigwim acredita que as apostas devem ser uma forma de entretenimento divertida e saudável. A plataforma adota uma postura ativa de promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas que permitem ao usuário manter o controle sobre sua experiência de jogo.

9.2 Ferramentas disponíveis. Os seguintes recursos de jogo responsável estão disponíveis no painel da conta bigwim:

• Limites de depósito: O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez ativados, esses limites só podem ser aumentados após um período de reflexão de 7 (sete) dias. A redução de limites é imediata.
• Limites de perda: Permite definir o valor máximo de perda por período (diário, semanal ou mensal). Ao atingir o limite, as apostas ficam bloqueadas até o próximo período.
• Pausa temporária: O usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses. Durante a pausa, o acesso à conta para fins de aposta fica suspenso, mas o saque de fundos permanece disponível.
• Autoexclusão permanente: O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta. Após a ativação, o acesso é bloqueado imediatamente e de forma irreversível. O saldo real disponível será devolvido ao usuário após verificação.

9.3 Sinais de alerta. Se você identificar qualquer um dos seguintes comportamentos em si mesmo, recomendamos buscar ajuda imediatamente: apostar com dinheiro destinado a necessidades básicas como aluguel, alimentação ou contas; sentir necessidade de aumentar progressivamente os valores apostados; mentir para familiares sobre o quanto aposta; tentar recuperar perdas apostando mais; sentir ansiedade ou irritação quando não está apostando.

10.1 Encerramento por iniciativa do usuário. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. O bigwim processará o encerramento em até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação de que não existem apostas pendentes ou investigações em aberto. O saldo real disponível será devolvido ao usuário via Pix.

10.2 Suspensão ou encerramento pelo bigwim. O bigwim se reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Identificação de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer outra atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Tentativa de manipulação de jogos ou apostas;
• Recebimento de chargebacks ou contestações bancárias infundadas;
• Determinação judicial ou regulatória para bloqueio da conta.

10.3 Consequências do encerramento por infração. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o bigwim se reserva o direito de reter o saldo bônus e eventuais ganhos obtidos por meio das condutas proibidas. O saldo real depositado pelo usuário, após dedução de eventuais créditos bônus e ganhos derivados de fraude, será devolvido conforme as circunstâncias e dentro do prazo legal aplicável.

11.1 Titularidade. Todos os conteúdos disponíveis na plataforma bigwim — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces gráficas, sons, animações, código-fonte e banco de dados — são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao bigwim ou aos seus licenciadores (provedores de jogos, parceiros tecnológicos).

11.2 Licença de uso. O bigwim concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento, nos termos deste documento.

11.3 Restrições. É proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma bigwim sem autorização expressa e prévia por escrito.

12.1 Isenção de garantias. A plataforma bigwim é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. O bigwim não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou de vírus.

12.2 Exclusão de responsabilidade por perdas de jogo. O bigwim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma. O usuário reconhece que as apostas envolvem risco e que pode perder parte ou a totalidade dos valores apostados. A plataforma é de entretenimento e não constitui fonte de renda garantida.

12.3 Limitação de danos. Em nenhuma hipótese o bigwim será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que o bigwim tenha sido advertido da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total do bigwim perante o usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

12.4 Força maior. O bigwim não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, incluindo, sem limitação, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos de terceiros, decisões governamentais ou regulatórias, pandemias, desastres naturais ou qualquer outro evento além do controle razoável do bigwim.

13.1 Conformidade com a LGPD. O bigwim trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem a execução de contrato (prestação dos serviços da plataforma), cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/FT) e interesse legítimo (prevenção a fraudes e melhoria dos serviços).

13.2 Dados coletados. O bigwim coleta e trata dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro e durante o uso da plataforma, além de dados gerados automaticamente, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado e histórico de navegação na plataforma. Para informações detalhadas sobre os tipos de dados coletados, finalidades, compartilhamento e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

13.3 Direitos do titular. Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar os dados tratados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; obter informações sobre compartilhamento com terceiros; revogar o consentimento quando o tratamento for baseado nessa base legal; e peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13.4 Segurança dos dados. O bigwim adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo criptografia SSL de 256 bits para transmissão de dados e armazenamento seguro em servidores com controle de acesso restrito.

14.1 Direito de modificação. O bigwim se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de políticas internas. As alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência regulatória ou legal, quando a alteração poderá ser imediata.

14.2 Forma de comunicação. As alterações serão comunicadas por meio de: notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta; aviso em destaque na página inicial da plataforma; e atualização da data de "última modificação" no topo deste documento.

14.3 Aceitação tácita. O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme previsto na Cláusula 10.1.

14.4 Versões anteriores. As versões anteriores destes Termos e Condições ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo usuário por meio do suporte ao cliente, dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor de cada versão subsequente.

15.1 Lei aplicável. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018), o marco regulatório do setor de apostas (Lei 14.790/2023) e demais normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

15.2 Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado, no entanto, o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme garantido pelo art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

15.3 Integralidade do acordo. Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o bigwim e o usuário com relação ao uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos, negociações ou acordos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

15.4 Invalidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal disposição será modificada na mínima extensão necessária para torná-la válida e exequível, sem prejudicar as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.5 Renúncia. A omissão do bigwim em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição, nem criará precedente para situações futuras semelhantes.

15.6 Contato. Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o bigwim pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Canais: WhatsApp • Telegram • Chat ao Vivo na plataforma